
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que também votou pela constitucionalidade da Lei. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana.
FONTE: SOBRAL DE PRIMA
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