O Ministério Público de Ibiapina entrou com Ação Civil Pública contra o Município para que seja cumprida a exigência de regularidade na saúde pública da cidade. O Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMC/CE) havia detectado algumas falhas na estrutura do Hospital Municipal e dentre as mais urgentes estão a aquisição de um desfibrilador, instalação de lavanderia e de berço aquecido.Tendo como parâmetro a fiscalização do CREMC/CE, foi instaurado, na Promotoria de Defesa da Saúde, o procedimento preparatório para apurar as irregularidades no sistema de saúde de Ibiapina. A ação tem como objeto obrigar o município a cumprir tais recomendações, no prazo de 60 dias, com multa diária e pessoal ao Prefeito, no caso de descumprimento, no valor de R$10 mil.
O promotor Venusto da Silva Cardoso também entrou com ação civil pública contra a ex-prefeita do município de Ibiapina, Maria das Graças Linhares. Ela teria realizado despesas sem o devido processo licitatório. A ação tem por objetivo reparar o dano, tornar a ex-prefeita inelegível e aplicar multa a ex-gestora do Município, que também foi denunciada criminalmente.
FONTE: PGJ/CE
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