Entre as irregularidades foram registradas ausências de licitação para contratar diversas despesas com peças automotivas e com obras públicas, totalizando R$ 250.389,34. Por esse motivo, o Ministério Público estadual (MPE/CE), em agosto de 2010, ingressou com ação civil pública requerendo a condenação de Valdeída de Sá Vasconcelos por ato de improbidade administrativa. A ex-gestora não apresentou contestação, sendo decretada a revelia. Ao julgar o caso, o juiz Daniel Carvalho Carneiro considerou a obrigatoriedade das licitações, apesar de várias despesas terem sido realizadas em montantes inferiores aos valores que a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) determina como necessário o processo licitatório. “Parcelar o objeto contratado a fim de deixar de realizar a licitação ou mesmo adotar uma modalidade licitatória mais simples do que a cabível representa em manifesta fraude a licitação”, disse. O magistrado afirmou também que “não é admissível que o Administrador, no intuito de flagrante burla à obrigatoriedade de licitação, deixe de realizar o devido processo licitatório, realizando, para tanto, compras do mesmo objeto junto aos fornecedores diversos, onde cada parcela de compra não ultrapasse o limite permitido no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93”. O juiz destacou ainda que não ficou configurado dano ao erário, já que a Administração recebeu o material e os serviços foram prestados.
FONTE: Com informações do TJ/CE
