Dez Prefeituras e um Câmara Municipal do Ceará estão descumprindo estão inadimplentes com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na prestação de contas mensais. De acordo o art. 42 da Constituição Estadual, as prefeituras e as câmaras são obrigados a encaminhar, via Sistema de Informações Municipais (SIM), demonstrativos informatizados acerca das contas mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as unidades gestoras da administração municipal, e compostos, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.
De acordo com o TCM, as prefeituras cearenses identificadas em situação irregular em 2014 são Aiuaba, Aracoiaba, Banabuiú, Crato,Guaramiranga, Itapajé, Jaguaretama, Limoeiro do Norte, Potengi e Solonópole, bem como a Câmara Municipal de Moraújo. Pelo descumprimento da lei os municípios ficam sujeitos a penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, além de instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
O levantamento foi concluído na última quinta-feira (10) pelo TCM. O Presidente do Tribunal, Conselheiro Francisco Aguiar, encaminhou ao Governador Cid Gomes a relação dos municípios inadimplentes com o SIM. Além disso, também foi feita comunicação à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.
Fonte: G1 CE
