Conforme a Lei Federal de Execuções Penais e a Lei Estadual 12.342 - o Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará - todo Município deve ter uma Cadeia Pública. Pode parece estranho que alguma cidade do Estado não tenha este equipamento, mas a verdade é que 47 cidades não possuem nenhum tipo de unidade prisional, para custódia de detentos. Para piorar a situação, 90 municípios cearenses não têm delegacias.
Imagine ter que viajar para registrar um procedimento simples como um Boletim de Ocorrência (B.O.). Pois é assim que os moradores de 90 cidades cearenses precisam agir para terem seus direitos de usufruir dos serviços públicos garantidos.
O descumprimento às Leis, tem gerado problemas maiores e alguns magistrados já estão se negando a receber presos oriundos de outras cidades, por conta da superlotação das unidades. A sensação de falta de proteção, de ausência de Justiça e de Segurança Pública é grande no Interior.
A advogada Delma Feitosa, nomeada defensora pública do Município de Aiuaba, na Região dos Inhamuns, disse que os problemas gerados pela falta de cadeia e delegacia são muitos, mas o mais grave é a dificuldade encontrada pelos servidores do Poder Judiciário para manterem contato com o preso.
Fonte: Diário do Nordeste
