O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 14, por 14 votos a 1, resolução que obriga cartórios brasileiros a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Além disso, casais homossexuais em união estável poderão também
pleitear casamento e os estabelecimentos não poderão rejeitar o pedido.
Atualmente, a concessão ou não do direito ficava a critério de cada
cartório. As informações são dos portais G1 e UOL.
"É
vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração
de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre
pessoas de mesmo sexo", diz o artigo 1º da resolução. A decisão do CNJ,
de autoria do ministro Joaquim Barbosa, entra em vigor a partir da
publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o que ainda não tem data
para ocorrer.
De acordo com a resolução, caso algum cartório se recuse a conceder o
casamento civil, o cidadão prejudicado deverá comunicar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local.
A resolução segue
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio do ano passado, que
reconheceu o direito de união estável para casais do mesmo sexo. A ordem
serviu de precedente para outras instâncias da Justiça, com pelo menos
1.277 casais homossexuais já tendo registrado suas uniões desde então,
segundo levantamento da Associação de Notários e Registradores do Brasil
(Anoreg-BR).
Fonte: O Povo
